Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Conheça a QUICKCLICK 09 da SPS relativa ao Decreto-Lei n.º 9/2021 que entrará em vigor a 28 de Julho de 2021, “Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas”, com assinatura de Sara Henriques e Carlos dos Reis Gomes

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