2 Julho, 2026
Entrou em vigor, no passado dia 23 de junho de 2026, o regulamento de execução do Regime Jurídico da Cibersegurança…
17 Junho, 2026
CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS PARA MARCAÇÃO DE CONTEÚDOS IA
A Comissão Europeia publicou, no passado dia 10 de junho de 2026, o Código de Boas Práticas sobre a marcação e rotulagem…
25 Maio, 2026
CONSULTA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA AO ABRIGO DO AI ACT
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o projeto de orientações relativo às obrigações de transparência previstas no artigo 50.º do…
20 Maio, 2026
Acordo para Simplificação do Regulamento de IA
O Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram, no passado dia 7 de maio, um acordo político sobre o texto do…
4 Maio, 2026
O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO (FCT) E A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SALDOS EXISTENTES ATÉ AO FINAL DE 2026
O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) foi criado pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, com o objetivo…
2 Abril, 2026
NOVO REGIME JURÍDICO DE CIBERSEGURANÇA
Conforme noticiámos em janeiro, o Decreto-Lei n.º 125/2025 entra em vigor no próximo dia 3 de abril de 2026, revogando o regime da…
1 Abril, 2026
A DIRETIVA PARA A TRANSPARÊNCIA SALARIAL E A URGÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DAS EMPRESAS
A Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, comumente designada como “Diretiva para a Transparência Salarial”, foi publicada…
3 Março, 2026
BANCO DE PORTUGAL – INSTRUÇÃO N.º 1/2026 – NOVO REGIME DE REPORTE À CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO
O Banco de Portugal publicou a Instrução n.º 1/2026, de 24 de fevereiro, que estabelece um novo enquadramento para o…
6 Janeiro, 2026
NOVO REGIME JURÍDICO DE CIBERSEGURANÇA
No final de 2025 foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555 (NIS2), aprova o novo…