Com mais de um ano de atraso, entrou em vigor no passado dia 09 de agosto a Lei nacional de execução do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) – Lei 58/2019, de 8 de agosto.
A SPS explica o que foi aprovado no normativo nacional na QuickClick
Com mais de um ano de atraso, entrou em vigor no passado dia 09 de agosto a Lei nacional de execução do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) – Lei 58/2019, de 8 de agosto.
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